Carta de Rescisão Brasileiro/a Gerada por AI - 2026 Atualizado

Q: Como redigir uma Carta de Demissão correta no Brasil?

Para redatar uma Carta de Demissão válida, inclua: cabeçalho com dados pessoais e da empresa, corpo com declaração de demissão, data de efetivação (respeitando o aviso prévio de 30 dias), assinatura. Nosso AI gera modelos personalizados e conformes à legislação brasileira atual.

Q: Qual é o aviso prévio obrigatório em uma demissão voluntária?

De acordo com a CLT, o aviso prévio é de 30 dias para contratos de até 1 ano, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. A carta deve especificar a data de término, e o empregador pode dispensar o cumprimento.

Q: Quais são os direitos do empregado ao pedir demissão?

Ao pedir demissão, o empregado tem direito ao saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, e FGTS depositado, mas sem multa de 40% sobre o FGTS nem seguro-desemprego. A carta deve mencionar esses direitos para evitar contestações.

Q: Posso rescindir o contrato sem cumprir o aviso prévio?

Sim, é possível, mas o empregado pode ter desconto equivalente a um mês de salário se não cumprir o aviso prévio, conforme art. 487 da CLT. Recomendamos consultar um advogado ou usar nosso AI para gerar uma carta que minimize riscos.

Q: A Carta de Demissão precisa ser registrada ou protocolada?

Não é obrigatório registrar em cartório, mas é essencial entregar uma via à empresa e guardar o comprovante de recebimento. Para maior segurança, envie por e-mail com confirmação ou AR (Aviso de Recebimento) via Correios.

Q: Quais motivos comuns levam à redação de uma Carta de Demissão?

Motivos frequentes incluem busca por novas oportunidades, insatisfação com o ambiente de trabalho, questões pessoais ou melhores condições salariais. A carta não exige detalhar o motivo, mas pode incluí-lo para formalidade.

Q: Como o AI do site gera Cartas de Demissão personalizadas?

Nosso AI utiliza informações fornecidas pelo usuário, como dados pessoais, período de trabalho e preferências, para criar uma carta otimizada e compatível com a lei brasileira. É rápido, gratuito para testes e atualizado com reformas trabalhistas.

Q: O que acontece se a empresa não aceitar a Carta de Demissão?

A empresa deve aceitar, pois a demissão é unilateral pelo empregado. Caso haja recusa, o empregado pode acionar a Justiça do Trabalho. Nossa ferramenta gera cartas claras para evitar disputas.

Q: Posso usar a Carta de Demissão para demissão por acordo mútuo?

Para acordo mútuo, use um termo específico de rescisão por acordo (art. 484-A da CLT), que difere da carta simples. Nosso AI oferece modelos para ambos os cenários, garantindo conformidade legal.

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Responda a Algumas Perguntas

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Revisar e Editar

Revise o seu documento e envie quaisquer alterações solicitadas adicionais.

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Por que usar nosso gerador de Carta de demissão de IA?

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Nossa plataforma amigável simplifica o processo de criação de documentos, permitindo que você conclua acordos com apenas alguns cliques.

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O seu Carta de demissão será formatado de acordo com os padrões profissionais, incluindo cabeçalhos, números de cláusulas e layout estruturado. Não é necessário mais edição.

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Nossa IA garante alta precisão utilizando algoritmos avançados para criar acordos que atendam perfeitamente aos seus requisitos específicos.

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Esteja certo de que todos os documentos gerados atendem aos mais recentes padrões e regulamentos legais de o Brasil, aumentando a confiança e confiabilidade.

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Legislação de Compliance

Sua Carta de demissão Gerada por IA será verificada quanto à conformidade com a seguinte legislação e regulamentação:

•

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Consolida as normas trabalhistas no Brasil, incluindo disposições sobre rescisão contratual e comunicação por escrito ao empregado em casos de demissão.

•

Lei nº 9.029, de 14 de abril de 1995

Proíbe a adoção de práticas discriminatórias em processos de admissão, manutenção ou rescisão de relações trabalhistas, aplicável à elaboração de cartas de demissão.

•

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista)

Introduz alterações na CLT relativas à rescisão contratual, como homologação de demissões e direitos do empregado, impactando o conteúdo de cartas de término de contrato.

•

Decreto nº 9.957, de 13 de agosto de 2019

Regulamenta aspectos da rescisão do contrato de trabalho, incluindo procedimentos para comunicação e pagamento de verbas rescisórias.

•

Instrução Normativa nº 76, de 14 de novembro de 2018 (Ministério da Economia)

Estabelece procedimentos para homologação de rescisão contratual em casos de demissão sem justa causa, influenciando a formalização da carta de demissão.

O que é um Carta de demissão?

Uma Carta de Rescisão, também conhecida como Carta de Terminação, é um documento formal utilizado para encerrar um vínculo empregatício entre empregador e empregado. Este documento é essencial não apenas para formalizar o término do contrato, mas também para garantir que todas as obrigações trabalhistas sejam respeitadas, permitindo um fechamento de ciclo conforme exigido pela legislação trabalhista brasileira. Nossa ferramenta de AI facilita esse processo, gerando documentos precisos e personalizados de acordo com as necessidades específicas de sua empresa. Experimente agora e assegure-se de ter uma rescisão tranquila e conforme a lei.

FAQs de Carta de demissão

O que é uma Carta de Demissão no Brasil?

A Carta de Demissão é um documento formal utilizado pelo empregado para comunicar ao empregador sua decisão de encerrar o contrato de trabalho de forma voluntária. Ela deve conter dados como nome do empregado, empresa, data de início e término, e motivo opcional da demissão, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como redigir uma Carta de Demissão correta no Brasil?

Qual é o aviso prévio obrigatório em uma demissão voluntária?

Quais são os direitos do empregado ao pedir demissão?

Posso rescindir o contrato sem cumprir o aviso prévio?

A Carta de Demissão precisa ser registrada ou protocolada?

Quais motivos comuns levam à redação de uma Carta de Demissão?

Como o AI do site gera Cartas de Demissão personalizadas?

O que acontece se a empresa não aceitar a Carta de Demissão?

Posso usar a Carta de Demissão para demissão por acordo mútuo?

Perguntas frequentes sobre geração de documentos

O que é Docaro e como funciona?

Docaro é um gerador de documentos legais alimentado por IA que ajuda você a criar contratos e acordos totalmente formatados e juridicamente válidos em minutos. Basta responder algumas perguntas guiadas e baixar seu documento instantaneamente.

Os documentos gerados por IA são legalmente vinculativos?

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