Estes Termos e Condições do Programa de Afiliados (os "Termos") regem a participação no Programa de Afiliados Docaro.ai (o "Programa"). Ao candidatar-se ou participar no Programa, você (o "Afiliado", "você" ou "seu") concorda em ficar vinculado a estes Termos.
Se não concordar com estes Termos, não deve participar no Programa.
1 Definições
"Docaro.ai", "nós", "nos" ou "nosso" significa o operador do site https://docaro.ai.
"Afiliado" significa um indivíduo ou entidade jurídica aprovada para participar no Programa.
"Link de Afiliado" significa um URL único ou parâmetro de referência fornecido pela Docaro.ai para rastrear referências.
"Utilizador Referido" significa um novo utilizador que acede ao Docaro.ai através de um Link de Afiliado.
"Transação Qualificada" significa uma compra de um documento no Docaro.ai concluída e paga por um Utilizador Referido que não é reembolsada, revertida ou contestada.
"Comissão" significa a comissão de afiliado pagável nos termos destes Termos.
2 Elegibilidade e Inscrição
2.1 A participação no Programa está sujeita a aprovação a nosso critério exclusivo. Reservamo-nos o direito de aceitar ou rejeitar qualquer candidatura por qualquer motivo.
2.2 Deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo.
2.3 Representa e garante que a sua participação no Programa cumpre todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis.
3 Links de Afiliado e Rastreio
3.1 As referências são rastreadas através de Links de Afiliado que contêm parâmetros de referência. Apenas as referências corretamente rastreadas pelos nossos sistemas serão elegíveis para Comissão.
3.2 Não somos responsáveis por falhas de rastreio devido a problemas técnicos, definições do navegador, bloqueadores de anúncios, restrições de cookies ou comportamento do utilizador.
3.3 Não deve alterar, obscurecer ou manipular Links de Afiliado de qualquer forma destinada a atribuir incorretamente referências.
4 Estrutura de Comissões
4.1 Os Afiliados ganham uma Comissão igual a 50% da receita líquida efetivamente recebida pela Docaro.ai de Transações Qualificadas efetuadas por Utilizadores Referidos.
4.2 "Receita líquida" significa o montante pago pelo Utilizador Referido excluindo:
- IVA, imposto sobre vendas ou impostos indiretos semelhantes;
- taxas de processamento de pagamentos;
- reembolsos, estornos, disputas ou reversões.
4.3 A Comissão é ganha apenas em Transações Qualificadas e apenas enquanto o Afiliado permanecer em boa standing.
4.4 Não é devida qualquer Comissão em:
- compras próprias do Afiliado;
- compras efetuadas utilizando os métodos de pagamento do próprio Afiliado;
- transações fraudulentas, abusivas ou não genuínas.
5 Pagamento da Comissão
5.1 Os pagamentos de Comissão são calculados periodicamente e pagos sujeitos a um limiar mínimo de pagamento de 50 USD, salvo acordo em contrário.
5.2 Os pagamentos são efetuados por transferência bancária. É responsável por garantir que os seus dados de pagamento estão corretos e atualizados.
5.3 Podemos atrasar ou reter o pagamento para:
- verificar a sua identidade ou dados de pagamento;
- investigar atividade suspeita ou fraudulenta;
- cumprir requisitos legais ou regulamentares.
5.4 É o único responsável por quaisquer impostos, taxas ou obrigações de comunicação decorrentes dos pagamentos de Comissão.
6 Obrigações do Afiliado
6.1 Concorda em promover o Docaro.ai de forma profissional, legal e ética.
6.2 Não deve:
- fazer afirmações falsas, enganosas ou exageradas sobre o Docaro.ai ou os seus serviços;
- implicar qualquer endosso, parceria ou relação de emprego além do Programa;
- envolver-se em spam, marketing não solicitado ou práticas enganosas;
- licitar marcas ou nomes de domínio do Docaro.ai em publicidade paga sem consentimento prévio por escrito;
- utilizar cookie stuffing, click fraud ou técnicas semelhantes.
6.3 Deve divulgar claramente a sua relação de afiliado sempre que exigido por lei (incluindo regulamentos aplicáveis de publicidade, proteção ao consumidor e divulgação).
7 Propriedade Intelectual
7.1 A Docaro.ai concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o nosso nome, logótipo e materiais de marketing unicamente para participação no Programa.
7.2 Toda a boa vontade decorrente de tal utilização reverte exclusivamente para a Docaro.ai.
7.3 Deve cessar imediatamente a utilização da nossa propriedade intelectual após a cessação da sua participação no Programa.
8 Confidencialidade e Proteção de Dados
8.1 Qualquer informação não pública relativa à Docaro.ai, aos seus sistemas, preços ou utilizadores é confidencial e não deve ser divulgada.
8.2 Deve cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade, incluindo o RGPD quando aplicável.
8.3 Não deve recolher, armazenar ou processar dados pessoais de Utilizadores Referidos a menos que seja legalmente permitido e devidamente divulgado.
9 Duração e Rescisão
9.1 Estes Termos entram em vigor quando é aceite no Programa e continuam até serem rescindidos.
9.2 Qualquer das partes pode rescindir a participação a qualquer momento, com ou sem causa, mediante notificação.
9.3 Podemos rescindir ou suspender imediatamente a sua participação se acreditarmos razoavelmente que violou estes Termos ou se envolveu em conduta fraudulenta ou abusiva.
9.4 Após a rescisão:
- todas as licenças concedidas a si cessam imediatamente;
- a Comissão não paga relativa a Transações Não Qualificadas é perdida;
- a Comissão por Transações Qualificadas válidas pode ser paga a nosso critério.
10 Modificações ao Programa
10.1 Podemos modificar estes Termos, a estrutura de Comissões ou o Programa a qualquer momento.
10.2 A continuação da participação após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados.
11 Avisos Legais
11.1 O Programa é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" sem garantias de qualquer tipo.
11.2 Não garantimos qualquer nível de referências, rendimento ou sucesso.
12 Limitação de Responsabilidade
12.1 Na máxima extensão permitida por lei, a Docaro.ai não será responsável por quaisquer perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou receita.
12.2 A nossa responsabilidade total decorrente ou em conexão com o Programa não excederá o total de Comissão paga a si nos 12 meses anteriores.
13 Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a Docaro.ai de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas decorrentes de:
- a sua participação no Programa;
- a sua violação destes Termos;
- as suas atividades ou conteúdos de marketing.
14 Contratantes Independentes
Nada nestes Termos cria qualquer parceria, joint venture, agência ou relação de emprego entre si e a Docaro.ai.
15 Cessão
Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos livremente.
16 Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Inglaterra e País de Gales. Os tribunais de Inglaterra e País de Gales terão jurisdição exclusiva.
17 Acordo Integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativo ao Programa de Afiliados e substituem todos os acordos ou entendimentos anteriores.
18 Contacto
Para questões relativas ao Programa de Afiliados, por favor contacte:
Email: info@docaro.ai