PDF & Word - 2026 Atualizado

Diretiva relativa à disclosure de informações em matéria de sustentabilidade no âmbito da legislação sobre as demonstrações financeiras das empresas (Corporate Sustainability Reporting Directive - CSRD). Transposta para o direito português pela Lei n.º 15/2023, de 8 de junho, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras de Capital de Risco, impondo obrigações de relatório de sustentabilidade para grandes empresas.

Transpõe a Diretiva CSRD para o ordenamento jurídico português, estabelecendo requisitos para o relatório de sustentabilidade integrado nas demonstrações financeiras ou como documento separado, abrangendo aspetos ambientais, sociais e de governação (ESG). Aplica-se a empresas de grande porte e de interesse público.

Aprova o Regime de Responsabilidade Ambiental, que regula a prevenção e reparação de danos ambientais, relevante para a componente ambiental dos relatórios ESG. Exige disclosure de riscos ambientais nas relatorias corporativas.

Aprova o Regime Geral do Regime Jurídico das Sociedades Comerciais, com disposições sobre governação corporativa, incluindo transparência e relatório de práticas de governação, integráveis nos relatórios ESG.

Regula aspetos sociais como condições de trabalho, igualdade e não discriminação, relevante para a componente social (S) dos relatórios ESG, exigindo relatório de políticas de recursos humanos e diversidade.

Aprova o Regime Jurídico da Proteção de Dados Pessoais, transpondo o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), com implicações para a governação e proteção de dados nos relatórios ESG.

Regula a Responsabilidade Social das Empresas, incentivando a adoção de princípios ESG e relatórios voluntários de sustentabilidade, embora a CSRD o torne mais obrigatório.